Termos de Uso
versão 2026-11-15
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma de CRM com agentes de inteligência artificial oferecida pela Damaci Marketing (“nós”). Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o software oferecido como serviço (SaaS), incluindo site, aplicativo, API e integrações.
- Cliente: a pessoa jurídica ou profissional que contrata um espaço. A pessoa que cria o espaço é a Dona e representa o Cliente.
- Usuário: qualquer pessoa com acesso a um espaço, inclusive pessoas convidadas pelo Cliente.
- Agente de IA: automação configurada pelo Cliente na Plataforma, que usa modelos de linguagem de terceiros para conversar, consultar dados e executar ações.
- Cliente Final: as pessoas com quem o Cliente se relaciona por meio da Plataforma (leads, clientes, contatos).
- Conteúdo do Cliente: dados, mensagens, arquivos, instruções, regras, catálogos e configurações inseridos ou recebidos pelo espaço.
2. Natureza do serviço: somos uma ferramenta
A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que facilita a configuração e a aplicação de recursos de atendimento, vendas e gestão. Não somos desenvolvedores dos agentes de IA do Cliente, não prestamos serviço de atendimento ou de vendas ao Cliente Final e não somos parte das relações entre o Cliente e os seus Clientes Finais. Os modelos de linguagem são fornecidos por terceiros (atualmente OpenAI e xAI). Nós disponibilizamos a infraestrutura, as integrações e os controles. O Cliente é quem cria, configura, ativa, supervisiona e responde pelos seus agentes.
3. Agentes de IA: configuração e decisões
O Cliente reconhece que:
- a inteligência artificial generativa é probabilística: pode produzir respostas incorretas, incompletas, desatualizadas, inadequadas ou diferentes das instruções, mesmo bem configurada;
- o comportamento de cada agente depende das configurações feitas pelo Cliente, como nome, função, personalidade, regras, freios, gatilhos, base de conhecimento, catálogo, preços, descontos, alçadas de aprovação, horários, canais, ferramentas habilitadas e envio automático de propostas, arquivos e links de pagamento;
- os recursos de controle que oferecemos (aprovação pela gestão, limites de desconto, revisão interna das mensagens, modo humano, testes A/B, avaliação das conversas) reduzem riscos, mas não os eliminam e não substituem a supervisão humana;
- modelos prontos, sugestões, personas e textos de exemplo são apenas ponto de partida. Cabe ao Cliente revisá-los e adaptá-los ao seu negócio e à legislação aplicável.
Não nos responsabilizamos por configurações indevidas, incompletas ou ilegais feitas pelo Cliente ou por seus Usuários, nem pelas mensagens, promessas, ofertas, preços, descontos, propostas, agendamentos, cobranças, arquivos enviados ou quaisquer decisões tomadas pelos agentes de IA, nem pelos seus efeitos perante Clientes Finais e terceiros. Tudo o que os agentes comunicam e fazem é comunicado e feito em nome do Cliente, que responde por isso como se fosse feito por sua própria equipe. Se o Cliente não quiser assumir esse risco em determinada ação, deve exigir aprovação humana ou desligar a ferramenta correspondente.
4. Responsabilidades do Cliente
- Usar a Plataforma de forma lícita, inclusive conforme o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as regras de publicidade e de cobrança.
- Ter base legal para tratar os dados dos Clientes Finais e para contatá-los, respeitar pedidos de descadastro (opt-out) e informar, quando exigido, que o atendimento é feito com apoio de IA.
- Garantir que o Conteúdo do Cliente (catálogo, preços, base de conhecimento, arquivos liberados para envio) seja verdadeiro, atualizado e autorizado.
- Supervisionar os agentes, revisar conversas e pedidos de aprovação, e corrigir configurações que gerem resultados indesejados.
- Controlar quem acessa o espaço, com quais permissões, e retirar o acesso de quem não deve mais tê-lo.
- Cumprir os termos dos serviços de terceiros que conectar (WhatsApp/Meta, Instagram, Messenger, Telegram, gateways de pagamento). A conexão de WhatsApp por QR code (não oficial) pode levar ao bloqueio do número pela Meta, e esse risco é do Cliente.
5. Conta e segurança
O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas com elas. Recomendamos fortemente ativar a verificação em duas etapas. Ações feitas com credenciais válidas, chaves de API ou integrações criadas pelo Cliente são consideradas feitas pelo Cliente.
6. Usos proibidos
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
- Usar agentes para golpes, fraudes, cobrança abusiva, coleta indevida de dados ou para se passar por outra pessoa ou empresa.
- Tentar acessar dados de outros espaços, contornar limites, controles de segurança ou de cobrança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a Plataforma.
- Tratar dados sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal e cuidados específicos.
Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, ao identificar uso proibido ou risco à Plataforma ou a terceiros.
7. Segurança da informação e vazamentos
Respondemos pela segurança da infraestrutura, do código e dos processos que estão sob nosso controle, adotando as medidas descritas na Política de Privacidade. Não somos responsáveis por incidentes, acessos indevidos ou vazamentos decorrentes de:
- uso de credenciais válidas, inclusive obtidas por phishing, compartilhamento de senhas ou ausência de verificação em duas etapas;
- ação ou omissão de Usuários autorizados pelo Cliente, inclusive mal-intencionados, ex-colaboradores com acesso não retirado e pessoas com permissões excessivas concedidas pelo Cliente;
- mau uso da Plataforma, configurações feitas pelo Cliente, ou dados que o Cliente (ou seus agentes de IA, conforme as configurações dele) exporta, envia ou disponibiliza a terceiros;
- chaves de API, webhooks, integrações e sistemas de destino do Cliente;
- dispositivos, redes, e-mails, números de telefone ou contas de terceiros comprometidos fora da Plataforma;
- falhas, indisponibilidades ou incidentes de serviços de terceiros que o Cliente escolhe usar (WhatsApp/Meta, Telegram, gateways de pagamento, entre outros);
- caso fortuito ou força maior.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei:
- a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de que atenderá a objetivos comerciais específicos, de resultados de vendas ou de funcionamento ininterrupto e livre de erros;
- não respondemos por lucros cessantes, perda de receita, de oportunidades, de clientes ou de reputação, nem por danos indiretos, incidentais ou consequentes;
- nossa responsabilidade total, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido.
Estas limitações não se aplicam às hipóteses em que a lei não admite limitação, como dolo.
9. Indenização
O Cliente se obriga a defender e indenizar a Damaci Marketing, seus sócios e colaboradores por reclamações, processos, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios) movidos por Clientes Finais, autoridades ou terceiros que decorram do Conteúdo do Cliente, das configurações e decisões dos seus agentes de IA, do uso feito por seus Usuários ou do descumprimento destes Termos ou da lei.
10. Planos, cobrança e IA
- Os planos, preços, limites e recursos são os apresentados no momento da contratação. A cobrança é recorrente e processada pela Stripe, com cartão.
- A primeira assinatura pode ter um período de teste, com uso limitado de IA. Ao fim dele, a cobrança é feita automaticamente, salvo cancelamento antes.
- O uso de IA é pré-pago: o plano inclui uma cota mensal e o Cliente pode comprar pacotes adicionais. Esgotado o saldo, a IA para e as conversas passam para a equipe humana.
- Em caso de atraso, há uma carência curta. Depois dela, o acesso pode ser bloqueado e a assinatura cancelada. Os dados são mantidos conforme a Política de Privacidade.
- Valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo quando a lei exigir. Usuários e espaços adicionais são cobrados conforme o plano.
11. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer manutenções e interrupções. Salvo contrato específico, não há acordo de nível de serviço (SLA). Funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas para evolução do produto.
12. Propriedade intelectual e dados
A Plataforma, sua marca e seu código pertencem à Damaci Marketing. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente, que nos concede licença limitada para tratá-lo apenas para prestar o serviço. O Cliente pode exportar seus dados enquanto o espaço estiver ativo.
13. Encerramento
O Cliente pode cancelar a assinatura e excluir a conta ou o espaço a qualquer momento nas configurações. Podemos encerrar o contrato por descumprimento destes Termos. Após o encerramento, os dados são anonimizados conforme a Política de Privacidade, salvo os que a lei manda guardar.
14. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes geram uma nova versão, que precisa ser aceita novamente para continuar usando a Plataforma.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Damaci Marketing, salvo competência legal diversa. Dúvidas: .